Seção V Da Conferência Aduaneira
Art. 564. A conferência aduaneira na importação tem por finalidade identificar o importador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da importação.

Art. 4º Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito dias.

IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. PRAZO.
Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, consolidou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que deve ser observado, para tal fim, o prazo de oito dias de que trata o art. 4º do Decreto n. 70.235/1972, estabelecido para a execução de atos no âmbito do procedimento administrativo fiscal.
(TRF4, RemNec 5000201-85.2025.4.04.7208, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 24/04/2026)

TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. DESPACHO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. CONCLUSÃO. EXCESSO DE PRAZO.
Na ausência de prazo específico para a conclusão dos atos tendentes à conclusão do despacho aduaneiro de importação, a jurisprudência desta Corte assentou que deve ser observado o prazo de 8 (oito) dias disposto no art. 4º do Decreto 70.235/72. Precedentes.
(TRF4, RemNec 5001507-89.2025.4.04.7208, 1ª Turma, Relatora LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 08/04/2026)

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A greve dos servidores da Receita Federal não pode implicar interrupção indefinida do despacho aduaneiro de mercadorias, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF4.
4. No caso de destinação da Declaração de Importação para o canal vermelho de conferência aduaneira, inexiste prazo específico na legislação aduaneira, aplicando-se, por analogia, o prazo de oito dias, previsto no art. 4º do Decreto nº 70.235/1974.
5. No caso concreto, o prazo de 8 dias para fins de conferência aduaneira seria ultrapassado, considerando o registro da DI em 06-06-2025, a apresentação dos documentos intrutivos da DI e seleção e para o canal vermelho em 09-06-2025, e o agendamento da vistoria física para 04-07-2025.
6. A sentença, que concedeu o mandado de segurança, deve ser mantida.
(TRF4, RemNec 5007567-78.2025.4.04.7208, 2ª Turma, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, julgado em 20/03/2026)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ANVISA. PRAZO PARA ANÁLISE E CONCLUSÃO.
1. Inexistindo prazo específico para o desembaraço aduaneiro, deve ser observado o prazo de oito dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal pelo art. 4º do Decreto 70.235, de 1972.
2. Remessa oficial desprovida.
(TRF4, RemNec 5002545-04.2018.4.04.7008, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 30/10/2019)

Art. 3º  São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
§ 8º  O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

Art. 10.  A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade.
§ 4º  O órgão ou a entidade poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica cujo transcurso importará em aprovação tácita, desde que respeitado o prazo total máximo previsto no art. 11.
 § 5º  O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.
 Art. 11.  Para fins do disposto no § 8º do art. 3º da Lei 13.874, de 2019, o órgão ou a entidade não poderá estabelecer prazo superior a sessenta dias para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação.

Art. 1° Esta Resolução estabelece a classificação de riscos e os prazos para resposta aos requerimentos de atos públicos de liberação de responsabilidade da Anvisa, conforme o disposto no caput do art. 3° e do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.