PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO – LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004.
Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004.
(STF, RE 599.316, Tribunal Pleno, Min. Marco Aurélio, j. em 29.06.2020, p. em 06.10.2020)

Breve descrição dos fatos principais e da questão jurídica central discutida.

Reflexões e insights sobre a decisão

Trechos relevantes da fundamentação