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STF - RE 1363013 - ITCMD sobre PGBL e VGBL

##VGBL ##PGBL ##Tema_1214_STF ##Previdência_complementar ##Direito_tributário ##ITCD

Metadata

Ementa

EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 
1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 
2. O VGBL e o PGBL cumprem sua função principal, atuando na cobertura por sobrevivência, na hipótese de o próprio titular gozar do capital segurado ou do benefício. 
3. No caso de morte do titular dos planos VGBL e PGBL, o repasse aos beneficiários de valores e direitos, os quais não integram a herança do de cujus (art. 794 do Código Civil e art. 79 da Lei nº 11.196/05), não constitui fato gerador do ITCMD. 
4. Está no âmbito de conformação do legislador estadual instituir caso de diferimento do recolhimento de parte do ITCMD para momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto. 
5. Recurso extraordinário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) ao qual se nega seguimento; recurso extraordinário da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (FENASEG) provido, declarando-se a inconstitucionalidade da incidência do ITCMD disciplinada no art. 23 e no art. 13, inciso II e parágrafo único, da Lei Estadual nº 7.174/15 sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano; recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro parcialmente provido, declarando-se a constitucionalidade do art. 42 da referida lei estadual. 
6. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano”.
(RE 1363013, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n  DIVULG 07-01-2025  PUBLIC 08-01-2025)

Inteiro teor: RE 1363013

Resumo do Caso

Abstract

O caso discutiu a constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre os planos VGBL e PGBL na hipótese de morte do titular. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia declarado inconstitucionais dispositivos da Lei Estadual nº 7.174/15 que tratavam dessa incidência.

Notas Pessoais

Note

  • O acórdão afastou de forma categórica a incidência do ITCMD sobre os planos VGBL e PGBL.
  • No item 3 da ementa consta que os planos não integram a herança do de cujus.
  • Porém, é necessário tomar cuidado com casos de abuso, já que o próprio acórdão, p. 37 diz: Como registrado acima, entendo que o ITCMD não pode incidir em relação ao VGBL ou ao PGBL, no caso de falecimento do titular do plano. Isso, contudo, não impede que o Fisco combata eventuais dissimulações do fato gerador do imposto, criadas mediante planejamento fiscal abusivo.
  • Ou seja, casos em que o PGBL e VGBL tenham sido usados como instrumento de fraude no ITCMD podem ser combatidos pelo Fisco. A esse respeito, cf. STF cria exceção para incidência de ITCMD sobre VGBL e PGBL

Questões Jurídicas

  1. Questão Principal:

    • Constitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano VGBL ou ao plano PGBL na hipótese de morte do titular.
    • Fundamentos legais aplicáveis: art. 155, I da CF; arts. 794 do CC e 79 da Lei nº 11.196/05.

  2. Questões Secundárias:

    • Validade do art. 42 da Lei Estadual nº 7.174/15
    • Natureza jurídica dos planos VGBL e PGBL
    • Possibilidade de diferenciação entre transmissão causa mortis e direitos emergentes desses planos

Fundamentação da Decisão

Quote

"É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação(ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre(VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre(PGBL) na hipótese de morte do titular do plano."

Principais Fundamentos

Precedentes Citados

  1. REsp nº 1.961.488/RS
  2. Diversos julgados do STJ e Tribunais de Justiça

Dispositivo

Important

Por unanimidade:

  1. Negou-se seguimento ao recurso da ALERJ
  2. Deu-se provimento ao recurso da FENASEG, declarando a inconstitucionalidade da incidência sobre o PGBL
  3. Deu-se parcial provimento ao recurso do Estado do RJ, mantendo o art. 42 da lei estadual

Conexões

202505200844 - Noveletto (2025) - Comentário ao RE 1363013

Conceitos Jurídicos

Referências Bibliográficas

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