DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA REQUERER A FALÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL FRUSTRADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. Hipótese em exame
1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que confirmou sentença de extinção da ação de falência proposta pela recorrente, após frustrada a execução fiscal, sob o fundamento de ausência de legitimidade ativa.
II. Questão em discussão
2. Definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional e (ii) se a Fazenda Pública possui legitimidade e interesse processual para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal previamente ajuizada se mostrar frustrada.
III. Razões de decidir
3. Fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, em razão do princípio da primazia da decisão de mérito.
4. A jurisprudência do STJ, construída sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/1945, entendia que a Fazenda Pública não figurava entre os legitimados para a propositura da ação de falência. Segundo essa compreensão, a existência de instrumento processual específico para cobrança do crédito público (a execução fiscal), aliada aos privilégios do crédito tributário, inviabilizava a utilização da via falimentar.
5. Com a evolução do arcabouço normativo e jurisprudencial, especialmente após a edição da Lei 14.112/2020, passou-se a reconhecer a inexistência de incompatibilidade entre execução fiscal e falência: a Fazenda pode submeter-se ao rito falimentar e habilitar o crédito objeto de execução fiscal, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo 1.092 (Primeira Seção) e nos julgados mais recentes das turmas da Segunda Seção.
6. A norma do art. 97, IV, da Lei 11.101/2005, ao conferir legitimidade a "qualquer credor" para pedir a falência, não estabelece distinção entre credores públicos e privados.
7. A Lei 14.112/2020 - que introduziu o art. 7º-A à Lei 11.101/2005 e promoveu alterações no sistema de insolvência empresarial - e o art. 73 da LFRE reforçam a aptidão do Fisco para integrar o procedimento falimentar, criando instrumentos que legitimam a atuação do ente público no processo concursal, tais como o incidente de classificação do crédito público e a suspensão das execuções fiscais em decorrência da decretação da quebra.
8. O interesse processual da Fazenda para requerer a falência decorre da frustração da pretensão executiva. Quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor, no âmbito da execução fiscal, revelam-se ineficazes, a ação falimentar torna-se necessária e útil à satisfação do crédito público, especialmente em razão dos instrumentos específicos do procedimento concursal, como a ação revocatória, a responsabilização de sócios e administradores, a arrecadação universal de bens e a declaração do termo legal da falência.
9. Diante da evolução legislativa e jurisprudencial, deve-se reconhecer a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal previamente promovida restar frustrada.
IV. Dispositivo
10. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.196.073/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)

• A União ajuizou o processo de falência após ter a execução fiscal sido frustrada pela inexistência de bens penhoráveis. O valor da dívida na EF era de R$ 12.211.250,96.
• O STJ partiu do entendimento firmado no seu tema 1092 que admite a habilitação de CDA em processo falimentar para dar override de seu entendimento quanto à impossibilidade de pedido de falência, já que seria contraditório permitir a habilitação do crédito em um processo de falência, mas não admitir que ela seja requerida.
• A partir das mudanças legislativas e jurisprudenciais que permitem a habilitação de créditos tributários no processo falimentar e que a solvência tributária é condição para não ser falido, foi dada a interpretação de que não faz sentido a Fazenda Pública não poder pedir a falência quando frustrada a execução fiscal.

Art. 49-A. O Procurador da Fazenda Nacional poderá, excepcionalmente, ajuizar pedido de falência em face de devedores da União e do FGTS, observados os seguintes requisitos:
I - existência de créditos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS em situação irregular e em montante consolidado igual ou superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais);
II - frustração da pretensão executiva, quando os meios disponíveis para atingir o patrimônio do devedor, no âmbito da execução fiscal, revelarem-se ineficazes;
III - ocorrência de hipótese prevista no art. 94, caput, incisos II ou III, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;
IV - ausência de proposta de negociação individual pendente; e
V - autorização prévia da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS

9. Os fundamentos invocados para reconhecer a ilegitimidade ativa podem ser assim sintetizados:
(i) a cobrança do crédito tributário é atividade vinculada à lei (CTN, art. 3º), de modo que o Fisco deve utilizar o instrumento próprio e privilegiado para satisfação do crédito — a execução fiscal;
(ii) o art. 38 da Lei 6.830/80 admite que a discussão judicial da dívida ativa se dê na execução fiscal, reforçando a vinculação do Fisco ao seu rito específico;
(iii) o crédito fiscal possui privilégios que o afastam da lógica concursal da falência (a cobrança judicial da Dívida Ativa não se sujeita ao concurso de credores);
(iv) a falência, por sua gravidade, não deveria ser decretada com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA), título emitido pelo próprio credor que também fixa o valor devido;
(v) o pedido de falência pelo Fisco poderia representar forma de coação moral para forçar o pagamento; e
(vi) permitir ao Estado escolher contra quais devedores pedir a falência poderia resultar em arbitrariedade.
10. Em suma, a posição então prevalente no STJ considerava que a Fazenda Pública, dispondo de via executiva especial e privilegiada (a execução fiscal), não poderia valer-se da ação falimentar — procedimento de caráter concursal do qual o crédito público estaria excluído — como instrumento de cobrança ou coação. Segundo esse entendimento, o Estado dispõe de outros meios para coibir fraudes, inclusive para atingir o patrimônio de administradores que tenham praticado atos ilícitos.

34. A utilidade do pedido de falência, no cenário de execução fiscal frustrada, deriva da existência de instrumentos processuais, específicos do juízo concursal, potencialmente mais eficazes que os da execução singular (e necessários ao combate da má-fé e da fraude), tais como:
(i) fixação do termo legal da falência (art. 99, II, da LFRE), que permite a revogação de atos de disposição patrimonial de forma mais ampla e objetiva que na execução fiscal;
(ii) ação revocatória (art. 130), meio específico do sistema falimentar para desconstituir fraudes contra credores;
(iii) ação de responsabilização (art. 82), instrumento capaz de atingir o patrimônio pessoal de sócios e administradores pelo cometimento de atos ilícitos; e
(iv) arrecadação da totalidade dos bens do falido, o que pode favorecer a recuperação do crédito público.

42. Negar, portanto, à Fazenda Pública a faculdade de requerer a falência nas hipóteses de execução frustrada implica conferir um “antiprivilégio” ao crédito público. Cria-se um cenário de inversão da ordem de prioridades legais, no qual o crédito tributário, apesar de preferencial no concurso de credores (art. 83 da LFRE), seria paradoxalmente o único que pode ser impunemente descumprido (sem risco de quebra do devedor), minando, assim, a credibilidade do Estado.
43. Outrossim, a formulação de pedido de falência pela Fazenda, na hipótese de execução fiscal frustrada, pode constituir a única alternativa viável para impedir que os créditos fadados à prescrição intercorrente sejam extintos (art. 40 da LEF), uma vez que a instauração do processo falimentar suspende o curso do prazo prescricional (art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05).
(...)
45. Por fim, impende registrar que não se trata de conceder um "superprivilégio" ao Fisco, mas sim de lhe disponibilizar uma ferramenta processual útil e necessária para situações de insolvência comprovada, a ser utilizada após o esgotamento da via de cobrança específica, em consonância com os princípios da eficiência, da isonomia e da supremacia do interesse público.