Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.403. Incumbem ao usufrutuário:
I – as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;
II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Art. 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer cláusulas ou ônus que gravarem a ação deverão ser averbados:
I - se nominativa, no livro de "Registro de Ações Nominativas";
II - se escritural, nos livros da instituição financeira, que os anotará no extrato da conta de depósito fornecida ao acionista.
Parágrafo único. Mediante averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua aquisição são oponíveis a terceiros.

Art. 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes, revestidos das mesmas formalidades legais:
I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação:
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação.

Art. 114. O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

Art. 169. O aumento mediante capitalização de lucros ou de reservas importará alteração do valor nominal das ações ou distribuições das ações novas, correspondentes ao aumento, entre acionistas, na proporção do número de ações que possuírem.
§ 2º Às ações distribuídas de acordo com este artigo se estenderão, salvo cláusula em contrário dos instrumentos que os tenham constituído, o usufruto, o fideicomisso, a inalienabilidade e a incomunicabilidade que porventura gravarem as ações de que elas forem derivadas.

Art. 171. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para a subscrição do aumento de capital.
§ 5º No usufruto e no fideicomisso, o direito de preferência, quando não exercido pelo acionista até 10 (dez) dias antes do vencimento do prazo, poderá sê-lo pelo usufrutuário ou fideicomissário.

Art. 205. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação.

Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País, observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.     (Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025)

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO DO IRPF.
O art. 10 da Lei nº 9.249/95 não delimitou que o beneficiário da isenção é apenas o detentor direto de quotas do capital social. Neste sentido, os beneficiários que trata o dispositivo são os titulares do direito econômico à percepção dos lucros e, consequentemente, são os titulares do direito à isenção estabelecida pela lei tributária. Os lucros ou dividendos pagos ao usufrutuário de participação societária constituem rendimento não sujeito à tributação pelo imposto de renda, desde que tenham sido calculados com base em resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996.
(CSRF, Ac. 9202-011.429, Rel. Cons. Fernanda Melo Leal, j. em 21/08/2024)

USUFRUTO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.
O usufruto representa uma divisão das faculdades inerentes ao direito de propriedade, uma vez que o direito real sobre o objeto do usufruto é conferido a outrem, que passa a retirar os frutos e utilidades que a coisa alheia produz, sem alterar sua substância. É da essência do usufruto o aproveitamento dos rendimentos do bem pelo usufrutuário. Com base na disciplina normativa afeta ao direito civil e societário, os valores a titulo de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, pagos ou creditados como resultado de participações societárias, são rendimentos que pertencem ao usufrutuário.
USUFRUTO. LUCROS/DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
No caso dos rendimentos pagos ou creditados a título de lucros/dividendos e de juros sobre capital próprio, o legislador tributário deixou de atribuir ao instituto do usufruto efeitos tributários específicos, o que implica remeter o intérprete aos efeitos típicos decorrentes do direito privado. As normas que estabelecem exceções à tributação ordinária devem ser interpretadas de maneira estrita, não comportando ampliação de conteúdo ou emprego de analogias, assim como inviável também a utilização pelo intérprete de exegese restritiva, para o fim de distinguir onde a lei não distingue.
JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. USUFRUTO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.
Os juros pagos ou creditados a pessoa física na condição de usufrutuário de participações societárias, a título de remuneração do capital próprio, devem ser tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), na data do pagamento ou crédito.
LUCROS OU DIVIDENDOS. USUFRUTO. ISENÇÃO.
Os valores pagos a título de lucros ou dividendos, calculados com base nos resultados da pessoa jurídica apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física beneficiária dos rendimentos na condição de usufrutuária de participações societárias.
Recurso Voluntário Provido.
(CARF, Ac. 2401-004.569, Rel. Cons. Miriam Denise Xavier Lazarini, j. em 07/02/2017)

Art. 147. Para os fins deste Livro, considera-se:
VI – doação: qualquer ato jurídico gratuito em razão do qual o doador transfira bens ou direitos a outrem, com inclusão, entre outros, de:
a) transferência gratuita de bens incorpóreos, inclusive quotas ou ações de sociedade;
b) remissão de obrigação oriunda de atos onerosos entre pessoas vinculadas;
c) excessos de meação ou quinhão em partilha ou adjudicação de patrimônio comum, como as oriundas de inventário, divórcio e dissolução de condomínio;
d) transferência gratuita de frutos não usufruídos pelo usufrutuário para o nu-proprietário;
e) a reversão gratuita da titularidade dos bens e direitos objeto de trust no exterior em favor do beneficiário em razão de fato não relacionado diretamente ao falecimento do instituidor, independentemente de a transferência ocorrer antes ou depois desse falecimento;
f) a transmissão declarada como onerosa em simulação a ato gratuito;
g) transmissões gratuitas de bens e direitos, exceto as provenientes de:
1. dever jurídico, como as oriundas de direito de família, a exemplo da prestação de alimentos familiares ou compensatórios e dos gastos ordinários na educação, no tratamento de saúde, no sustento, na defesa em processo judicial ou administrativo, no enxoval ou no sustento de familiar;
2. remuneração a serviços prestados gratuitamente, como as doações remuneratórias;
3. indenização, repetição de indébito ou restituição de lucro indevido;

Art. 7. O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD incide sobre a transmissão pela via sucessória legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, ou por doação (inciso I do art. 155 da Constituição da República):
§3° Para efeito desta Lei, equipara-se à doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou resolva a transmissão de quaisquer bens ou direitos.

As ações recebidas em bonificação constituem extensões do bem, não frutos; assim, as ações novas são atribuídas ao proprietário das ações primitivas com os gravames que elas apresentavam.
(EIZIRIK, Nelson. A lei das S/A comentada, vol. III. 2ª Ed. São Paulo: Quartier Latin, 2015. p. 263.)

(d) As ações recebidas em bonificação são extensões do bem, e não frutos. Os frutos das ações novas vão ao usufrutuário ou ao fideicomissário; não, o bem. Assim está no Decreto-lei n. 2.627, art. 113, parágrafo único: "As novas ações assim distribuídas estender-se-á o usufruto, o fideicomisso ou a cláusula de inalienabilidade a que porventura estivessem sujeitas as de que elas forem derivadas". Sôbre os títulos-filhos, Tomo XXX, § 3.742 (antes, Dos Títulos ao portador, II, 2.a ed., 429-433; onde sustentamos a solução que veio a ser a da lei brasileira). A ação é fração do capital social, mas, também, recebe como elemento para o seu valor o que está no patrimônio social. Há diferença, economicamente, entre o valor da ação, valor nominal, e o valor do mercado de valôres, que é substancial. Sempre frisamos, contra a meia-ciência, que ações em bonificação não são frutos.
(MIRANDA, Pontes de. Direito das obrigações, tomo L: Sociedade por ações (coleção tratado de direito privado: parte especial, 50). Atualizado por Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 473)

Existe uma linha divisória entre o direito ao recebimento de dividendos e o relacionado às bonificações ou valorização das ações, já que os dividendos são considerados frutos civis, enquanto as bonificações se enquadram na categoria de produtos, sendo vedada a ampliação do conceito técnico de frutos para se abranger bonificações. Os frutos são as riquezas produzidas pelo capital, enquanto os produtos utilidades extraídas de um bem que não se reproduzem periodicamente e lhe reduzem o valor, conforme definição do redator do CC/16, Clovis Bevilacqua. Nesse sentido, os dividendos constituem-se frutos e as ações bonificadas produtos, pois não resultam usualmente do cotidiano societário e acarretam desvalorização das ações bonificadas que sofrem diminuição de seu valor, justamente em virtude de emissão de novas ações distribuídas gratuitamente.
Referida regra consagra a ausência de direito do usufrutuário à totalidade dos lucros da sociedade, mas tão somente aos lucros declarados como dividendos, pois se se entendesse que os lucros da companhia são de titularidade do usufrutuário, por lógica, tais ações deveriam exclusivamente a ele pertencer. Se o nu-proprietário não fizesse jus ao lucro objeto de capitalização deveria se entender que as novas ações deveriam ser de titularidade do usufrutuário. Os lucros são da companhia e por esse motivo os benefícios dessa capitalização deverão ser incorporados ao patrimônio do nu-proprietário e às vantagens do usufrutuário.
(ROSADO, Maria do Céu Marques. Sobre o usufruto de ações. 2023. Tese (Doutorado em Direito Comercial) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2023. doi:10.11606/T.2.2023.tde-28052024-125658. p. 146-147.)

ITCMD – Deixar de pagar o imposto na forma e no prazo previsto na legislação. Infração parcialmente configurada.
O aumento de capital decorrente da integralização de lucros, cujas cotas sociais estavam gravadas com usufruto, caracteriza doação ao nu-proprietário e, como tal, sujeita-se à incidência do imposto estadual. Ajusta-se o valor da exigência para considerar o patrimônio líquido da empresa, na data da transmissão, abril de 2009, conforme consta no balancete de verificação. Recurso de revisão do sujeito passivo parcialmente provido por desempate.
(CCRF/PR, Ac. 680/2018, PAF 6589104-2, Pleno, Rel. Cons. Eleutério Czornei, DOE de 21/12/2018)

TRIBUTÁRIO. ITCMD. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. DEIXAR DE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO . COTAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS DE LUCROS. ACESSÃO.
1. Deixar de submeter à tributação do ITCMD o recebimento de doação da nua-propriedade de cotas sociais de sociedade, através da capitalização de reservas de lucros pertencentes aos cotistas usufrutuários .
2. Quotas oriundas da capitalização de reservas de lucros decorrentes da própria atividade empresarial, originariamente gravadas com o usufruto. O aumento do valor do Capital Social em razão da incorporação de lucros ou reservas não devem ser considerados como aquisição de novas participações societárias, uma vez que representa mero aumento contábil, e não um aumento efetivo, decorrente do remanejamento de valores já existentes no Balanço, sem mudança efetiva na consistência do patrimônio. Acessão .
3. Recurso Ordinário Voluntário conhecido e provido. Notificação Fiscal cancelada. Decisão reformada . Unânime.
(TAT-SC, Ac. 2370000023392, PAF 1970000018346, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Julgamento, Data de Publicação: 20/09/2023)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA COM DISTRIBUIÇÃO DAS NOVAS QUOTAS, PELA INTEGRALIZAÇÃO DE VALORES ORIGINÁRIOS DA RESERVA DE LUCROS, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO DA PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS. ARTIGO 169, DA LEI Nº 6.404/1976. EXPRESSA PREVISÃO NAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DO DIREITO DO USUFRUTUÁRIO A TODOS OS RENDIMENTOS ORIUNDOS DAS QUOTAS EM FRUIÇÃO, INCLUSIVE DISTRIBUIÇÃO EM DINHEIRO, DE RESERVAS, DE RESULTADOS, DE LUCROS E DE BONIFICAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE DOAÇÃO. LIBERALIDADE DO ATO DEMONSTRADA PELA OPÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL, DO QUAL A DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS É CONSEQUÊNCIA. ITCMD DEVIDO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA APURAR POR AVALIAÇÃO A BASE DE CÁLCULO, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº. 8927/88. NULIDADE INEXISTENTE. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO. DOAÇÃO DE QUOTAS E NÃO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. ERRO INEXISTENTE.
1. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8927/88, a base de cálculo do ITCMD, pode ser apurada por avaliação da Fazenda Pública, sendo legítima a adoção do patrimônio líquido.
2. A ampliação de capital social com utilização da reserva de lucros do donatário, embora seja uma operação interna, se trata de ato não oneroso que importa em transmissão de bens e, portanto, doação sujeita ao ITCMD.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000551-09.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 20.09.2023)

Relatório

O Estado do Paraná, em suas razões recursais, alega a necessidade de reforma da r. sentença, ao argumento de que o aumento de cota de capital decorrente da integralização de lucros pelo usufrutuário, cujas cotas sociais foram doadas ao nu-proprietário e permanecem gravadas com usufruto, caracteriza-se como doação, e sujeita à incidência do imposto estadual - ITCMD.
(...)
Aponta que na 16ª Alteração contratual da empresa Soifer Participações Ltda., especificado nas Cláusulas segunda, terceira e quarta, de seu Contrato Social, foi elevado o Capital Social da empresa de R$ 100.000.000,00 para R$ 160.000.000,00, em vista da integralização mediante o aproveitamento da conta reserva de lucros de R$ 60.000.000,00 tendo sido reservado o usufruto sobre tais cotas em favor do sócio Salomão Soifer, o qual já detinha o usufruto do total de quotas da empresa, e que ao abrir mão deste direito, elevando o capital social, restou caracterizada a transmissão de bens, sob a forma não onerosa, do patrimônio (lucro) de sua propriedade aos seus filhos, sob a forma de aumento de número de quotas sociais da empresa.

Voto

No âmbito da sua competência tributária, o Estado do Paraná adotou o critério da generalidade ao fixar a materialidade do ITCMD, não esmiuçando as hipóteses exaustivamente, como se vê da literalidade do art. 3º da Lei Estadual 8.927/1988.

“Art. 3º Para efeito desta Lei equipara-se à doação qualquer ato ou fato não oneroso que importe ou resolva transmissão de quaisquer bens ou direitos, tais como a renúncia, a desistência e a cessão.”