202502140840 - IDPJ - Honorários de sucumbência no caso de improcedência

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Honorários de sucumbência em IDPJ

Contexto e Origem

Origem: Noticiada a finalização do julgamento do STJ - REsp 2072206 - Honorários de sucumbência em IDPJ.
Conexão com Outras Notas: Se aplicável, referencie a nota ou fonte que inspirou essa ideia.
Exemplo: Nota de Literatura - Tema X

Conteúdo da Ideia

A corte especial do STJ julgou que cabe honorários de sucumbência no caso de improcedência do IDPJ.

Informativo nº 824 do STJ:
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido formulado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade de fixação. Pedido de vista.
Em seguida, o Ministro Relator proferiu seu voto no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, negando provimento ao recurso especial.
REsp 2.072.206-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, sessão de julgamento do dia 4/9/2024.

Consulta ao STJ:

13/02/202518:05 Proclamação Final de Julgamento: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Desenvolvimento e Reflexões

Exploração:
- Como se trata de julgamento pela Corte Especial do STJ, a tendência é que seja considerado um precedente, ainda que não seja classificado pelo CPC como vinculante aos demais tribunais.
Aplicações:
- A PGFN parece estar aumentando o uso de IDPJ para discutir responsabilidade tributária. Com esse precedente do STJ é reforçada a condenação em honorários de sucumbência no caso de improcedência do pedido.

Conexões e Links Internos

STJ - REsp 2072206 - Honorários de sucumbência em IDPJ
STJ - EREsp 2042753 - Honorários de sucumbência em IDPJ

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